Veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer assinado pelo escritório de Ayres Britto se baseia na Constituição para defender a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal A pedido do Sebrae [...]
Lei de recuperação fiscal dos estados é sancionada sem vetos
O presidente Michel Temer sancionou na sexta 19, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A medida permite que estados com alto [...]
