MP que criou contrato Verde e Amarelo é inconstitucional, diz juiz trabalhista
O Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes [...]
Uso deturpado e inconstitucional do IOF
O recente Decreto nº 8.731/16 majorou de 0,38% para 1,10% a alíquota do “IOF” incidente sobre a aquisição de moeda estrangeira em espécie. Conforme [...]
