Formas que podem ser usadas para retirar a validade ou alterar uma legislação
A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A vigência de lei poderá sempre [...]
A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A vigência de lei poderá sempre [...]