PEC do Simples Municipal é aprovada em primeiro turno
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que prevê prestação de [...]
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Senador Antonio Anastasia propôs emenda constitucional para facilitar a liberação de recursos por meio de convênios firmados com Estados e a União Proposta que simplifica a prestação de contas de [...]