A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização [...]
Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei [...]
Pela Circular Banco Central do Brasil 3.831/2017, publicada no Diário Oficial da União de 17.04.2017, foi disciplinada a apresentação da retificação da declaração de bens e capitais no exterior [...]
Na última semana, foi publicada a reabertura de prazo para adesão a Repatriação de Bens e Valores no Exterior – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. No entanto, há algumas [...]
Lei 13.428/2017 Através da Lei 13.428/2017 foi reaberto o prazo para adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Referido prazo será de 120 (cento e vinte) dias, [...]
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.699/2017 – DOU 1 de 10.03.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a obrigatoriedade de prestação [...]
A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer [...]
Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária -, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de [...]
