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Artigos e Notícias

Tag Archives for: "OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação"
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0
By RodrigoStudio
In Artigos, Notícias Selecionadas
Posted 25 de março de 2020

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram [...]

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