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Artigos e Notícias

Tag Archives for: "Ministério Público Federal"
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By RodrigoStudio
In Notícias Selecionadas
Posted 30 de janeiro de 2019

MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para [...]

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By RodrigoStudio
In Notícias Selecionadas
Posted 15 de dezembro de 2017

A Receita Federal pode passar dados bancários ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, disse o Supremo

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar [...]

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By RodrigoStudio
In Notícias Selecionadas
Posted 15 de agosto de 2017

MPF vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular

Levantamento identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o país O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação [...]

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